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Leis
Lei Complementar 204/2012 - Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei 14652/2012 - Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei 13303/2007 - Transforma os Cargos de Conciliador, Secretário de Juizado, Secretário Adjunto de Juizado e dá outras providências.
Lei 9608/1998 - Lei do Serviço Voluntário
Lei 9307/1996 - Lei de Arbitragem
Instrumentos Normativos do CNJ
Resolução 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria 499/2009 - Constitui o Grupo Gestor Nacional do Programa Casas de Justiça e Cidadania.
Recomendações do CNJ
Recomendação nº 26 CNJ - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
Recomendação nº 8 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
Recomendação nº 6 CNJ - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.
Resoluções do TJPE
Resolução 301/2010 - Institui o Comitê Estadual da Conciliação
Resolução 222/2007 - Organização e funcionamento das Centrais e Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Resolução 191/2006 - Dispõe sobre a criação, a organização e a regulamentação do Serviço Voluntário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
Códigos de Ética
Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores
Código de Ética dos Árbitros
Instruções Normativas Conjuntas
Instrução Normativa Conjunta 01/2011 - Dispõe sobre as normas de aferição da produtividade de Juízes Leigos, Mediadores, Conciliadores e Assistentes do Serviço Voluntário do quadro efetivo ou voluntário do Poder Judiciário de Pernambuco, e define o modelo do respectivo Relatório Mensal de Apuração da Produtividade.
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